Termos & Direitos

Última actualização: 24 de Junho de 2026

1. Propriedade Intelectual

Toda a plataforma FitTrackers Angola — incluindo o sistema de identificação automática de fotos por dorsal, o painel administrativo (CRM), o site público, a app móvel, o design, código-fonte, base de dados, marca, conteúdo, fluxos de pagamento, algoritmos e todos os componentes visuais — é propriedade exclusiva de Soluções Simples ECG (titular da marca FitTrackers).

Quaisquer parceiros, clubes desportivos ou empresas que utilizem o sistema (incluindo organizadores de eventos, marcas de roupa desportiva ou parceiros de fotografia desportiva) são clientes ou licenciados da plataforma. A utilização que fazem do sistema, mesmo quando rebranded com cores e logo próprios, não confere qualquer direito de propriedade sobre o software, código, base de dados, algoritmos ou design.

Esta propriedade está protegida pela legislação angolana de direitos de autor (Lei n.º 4/90 de 10 de Março) e por convenções internacionais aplicáveis.

2. Uso Permitido

É autorizado:

• Aceder ao site público fittrackers.ao e funcionalidades destinadas a utilizadores finais (consulta de fotos, compra de pulseira, subscrição da app).
• Partilhar links públicos da plataforma (URLs de eventos, página de download).
• Citar o nome FitTrackers em contexto editorial ou jornalístico.

3. Uso Proibido

• Copiar, descarregar, redistribuir ou reproduzir o código-fonte (HTML, CSS, JavaScript) total ou parcialmente.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desobfuscar ou tentar extrair lógica de negócio.
• Clonar visualmente o site ou qualquer painel administrativo para uso comercial próprio ou de terceiros.
• Reutilizar o sistema de identificação por dorsal, geração de referências de pagamento, ou fluxo de gestão de eventos em produtos concorrentes.
• Aceder a áreas administrativas (/admin, /fotos/admin, etc.) sem credenciais válidas.
• Hospedar cópias do código em qualquer outro domínio, IP, servidor ou plataforma.
• Remover, ocultar ou alterar avisos de copyright, marcas, ou identificadores únicos da plataforma.

4. Detecção e Aplicação

A plataforma FitTrackers utiliza identificadores únicos embutidos (canary tags), sistemas automáticos de detecção de cópia e telemetria de origem. Qualquer cópia não autorizada é detectada automaticamente e regista-se o domínio, endereço IP, user-agent e timestamp da infracção.

A informação recolhida será usada para:

1. Notificações de remoção sob a Lei das Comunicações Electrónicas (DMCA equivalente em Angola).
2. Acção legal directa contra os infractores, incluindo pedido de indemnização por danos.
3. Bloqueio técnico do sistema clonado (kill switch automático).

5. Marcas Registadas

FitTrackers, FitTrackers Angola e Soluções Simples ECG são marcas comerciais (em registo). O uso destas marcas requer autorização escrita.

6. Privacidade & Dados

Os dados pessoais dos utilizadores (email, telemóvel, fotos de eventos, métricas de saúde da pulseira) são tratados com confidencialidade e nunca partilhados com terceiros sem consentimento explícito.

Fotos de corridas não pagas são apagadas automaticamente 7 dias após o upload. Fotos pagas ficam disponíveis indefinidamente.

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está". Soluções Simples ECG não se responsabiliza por:

• Falhas temporárias de serviço, manutenção ou problemas de rede.
• Decisões tomadas pelo utilizador com base em dados de saúde fornecidos pela pulseira (consultar sempre profissional médico).
• Danos indirectos resultantes do uso da plataforma.

8. Devoluções e Reembolsos

A devolução ou substituição da pulseira / dispositivo só é aceite quando exista um defeito técnico de fábrica ou uma avaria de hardware não causada pelo utilizador — por exemplo: o dispositivo não liga, não emparelha por avaria, o sensor não funciona, ou apresenta um problema técnico comprovado.

Não são aceites devoluções nem reembolsos nos seguintes casos:

• Danos causados por mau uso, quedas, contacto com água acima do limite indicado, abertura ou tentativa de reparação por terceiros.
• Desgaste normal (riscos, bracelete/correia, bateria com uso prolongado).
• Insatisfação com funcionalidades correctamente descritas (ex.: a pulseira não medir uma métrica que nunca foi anunciada).
• Subscrições e serviços digitais (planos PRO, FITCOINS) já activados — por serem de natureza digital e de uso imediato, não são reembolsáveis.

Como pedir

Para reportar um defeito, contacta o suporte dentro do período de garantia (ver página de Garantia) com: número de encomenda, descrição do problema e, se possível, foto/vídeo da avaria. Após verificação técnica, o dispositivo será reparado ou substituído; o reembolso só é feito quando a reparação e a substituição não forem possíveis. Os custos de envio do dispositivo com defeito podem ser suportados pela FitTrackers conforme o caso.

9. Contacto

Para licenciamento, parcerias, denúncias de cópia ou questões legais:

• Email: legal@fittrackers.ao
• WhatsApp: +244 937 105 400
• Empresa: Soluções Simples ECG · Luanda, Angola

10. Alterações

Estes termos podem ser actualizados a qualquer momento. A continuação do uso da plataforma após alterações implica aceitação tácita dos novos termos.